Decreto Regulamentar n.º 2/2010

Diário da República n.º 120/2010, Série I de 2010-06-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    2/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2010-06-23, Pág. 2237 - 2244
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-24
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Os elementos produzidos em procedimentos de avaliação em curso à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar e que não o contrariem podem, a pedido do avaliado, ser considerados no ciclo de avaliação de 2009-2011;

2-Os docentes que exerçam funções não docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública e não desempenhem cargos dirigentes são avaliados nos termos do sistema integrado de avaliação do desempenho em vigor para o pessoal técnico superior da Administração Pública (aprovado pela Lei 66-B/2007 de 28-Dez), com as especialidades previstas no nº 2 do art. 30º do presente diploma.

Resumo

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.