Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    72-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117-Supl, de 2010-06-18, Pág. 2166-(2) - 2166-(30)
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-19

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos a 01.01.2010;

2-Determina, nos termos do disposto no nº 2 do art. 6º, que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e dos fundos autónomos apurados na execução orçamental de 2009 não referidos no nº 1 daquele artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus nºs 6 e 7 e no art. 114.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, devem ser entregues na Tesouraria do Estado, no prazo de 30 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei; o nº 6 do mesmo art. determina ainda que os saldos, referidos nos nºs 1 e 5, devem ser integrados no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei; e o nº 7 do mesmo art. estabelece que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e dos fundos autónomos, ainda que com prejuízo dos respectivos diplomas orgânicos, apurados na execução orçamental de 2010 e cuja origem sejam receitas gerais, são entregues na Tesouraria do Estado, até 31 de Janeiro de 2011;

3-O nº 1 do art. 16º estabelece que os descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), previstos no art. 46.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei 90/98, de 14 de Abril, pelo Decreto-Lei 279/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro, pela Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril) têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho, nas eventualidades previstas no art. 52º da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro, e 13º da Lei 4/2009 de 29 de Janeiro;

4-Determina, nos termos do disposto no art. 37º, que os procedimentos relativos ao recrutamento de pessoal, incluindo a mobilidade interna de trabalhadores e a cedência de interesse público, nos termos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são obrigatoriamente acompanhados de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da DGO, ou pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., quando se trate de organismo que integre o perímetro de consolidação orçamental do orçamento da segurança social aquando do respectivo pedido de autorização;

5-Determina, nos termos do nº 7 do art. 47º, que durante o ano de 2010, a aplicação do POCP - Educação é facultativa para os estabelecimentos do ensino não superior e serviços do Ministério da Educação, podendo ser utilizado o regime simplificado;

6-Determina também, nos termos do disposto no nº 2 do art. 91º, que no ano de 2010, a obrigação prevista na al. b) do n.º 12 do art. 119.º do Código do IRS, com a redacção dada pelo nº 1 do referido artigo, referente aos rendimentos e respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, é cumprida nos 45 dias seguintes à entrada em vigor do presente decreto-lei.

7-Estabelece também, nos termos do seu art. 41º, que as percentagens previstas no n.º 1 do art. 75.º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro (avaliação do desempenho), não incidem sobre o número de trabalhadores referidos no n.º 6 do art. 42.º da mesma lei.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.