Decreto-Lei n.º 65/2010

Diário da República n.º 112/2010, Série I de 2010-06-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    65/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2010-06-11, Pág. 1975 - 1977
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei é regulamentado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, das finanças e da Administração Pública, designadamente em matérias de acesso ao Programa de estágios na administração local e respectivos termos de execução;

2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica os procedimentos referentes aos estágios na administração local promovidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e da Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.�

Resumo

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.�

Notas ao Texto Integral

Onde se lê "Lei n.º 23/98, de 23 de Maio" deve ler-se "Lei n .º 23/98, de 26 de Maio"�