Despacho Normativo n.º 2/2010

Diário da República n.º 20/2010, Série II de 2010-01-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    2/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 2010-01-29, Pág. 4367 - 4373
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos da aplicação do presente despacho normativo mantêm-se válidos os reconhecimentos dos lagares de azeite e das unidades de transformação de azeitona de mesa efectuados ao abrigo do despacho normativo n.º 11/2006, de 3 de Outubro de 2006.

Resumo

Estabelece as normas de aplicação para as medidas de apoio específico a conceder aos agricultores, para tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente, para a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e para tipos de agricultura economicamente vulneráveis do sector dos produtos lácteos, previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro.