Decreto-Lei n.º 306/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    306/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2009-10-23, Pág. 7953 - 7956
  • Entrada em Vigor:
    2009-11-22, (30 dias após a data da publicação)

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.