Decreto-Lei n.º 288/2009

Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    288/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2009-10-08, Pág. 7385 - 7389
  • Entrada em Vigor:

    Na data de entrada em vigor da lei que altera a Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.