Decreto-Lei n.º 186/2009

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    186/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2009-08-12, Pág. 5235 - 5244
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Fica o membro do governo responsável pela área das finanças autorizado a aprovar, por despacho, as declarações electrónicas e os modelos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente decreto-lei.

2. Excepcionados do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.º do presente diploma, os pedidos de reembolso de IVA referentes ao ano de 2009, os quais podem ser apresentados até 31 de Março de 2011, nos termos do artigo 14º do Decreto Lei 36-A/2011, de 9 de Março.

Resumo

Altera, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.