Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Diário da República n.º 109/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136-A/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109-Supl, de 2009-06-05, Pág. 3536-(2) - 3536-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2009-06-06, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

A alteração introduzida ao art. 29º do Código do IVA pelo presente diploma, produz efeitos desde 01.01.2009, aplicando-se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.