Decreto-Lei n.º 134/2009

Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2009-06-02, Pág. 3452 - 3454
  • Entrada em Vigor:
    2009-11-29, (180 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os profissionais que coloquem à disposição do consumidor um centro telefónico de relacionamento (call center);

2 - O presente decreto-lei aplica-se aos prestadores de serviços públicos essenciais que coloquem à disposição do utente um centro telefónico de relacionamento (call center), independentemente da sua natureza pública ou privada.

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).