Lei n.º 21/2009

Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 97, de 2009-05-20, Pág. 3223 - 3223
  • Entrada em Vigor:
    2009-06-19, ( trinta dias após a sua publicação )
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do art. 3.º do presente diploma.

Resumo

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.