Lei n.º 58/2008

Diário da República n.º 174/2008, Série I de 2008-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2008-09-09, Pág. 6260 - 6274
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01, (Início da vigência do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP))
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do nº1 do art.3º, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável o disposto no Estatuto quanto aos trabalhadores que exercem funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas;

2 - Nos termos do nº1 do art. 4º, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa;

3 - As remissões de normas contidas em actos legislativos ou regulamentares para o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar ora aprovado;

4 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 14 do artigo 4.º, o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.

Resumo

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.