Lei n.º 37/2008

Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2008-08-06, Pág. 5281 - 5289
  • Entrada em Vigor:
    2008-09-05, nos termos do art. 59º.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - As comissões de serviço do pessoal provido na direcção dos departamentos de investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei (05.09.2008), mantendo-se os funcionários no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular.

2 - As comissões de serviço do pessoal de chefia de apoio à investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei (05.09.2008), mantendo-se os funcionários nomeados no exercício de funções de gestão corrente até à reestruturação do respectivo serviço.

3 - Mantêm-se em vigor as comissões de serviço em curso dos oficiais de ligação acreditados junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.

4 - Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.

5 - Enquanto não for publicada a regulamentação referida no nº 1 do art. 54º permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

Resumo

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.