Decreto-Lei n.º 143-A/2008

Diário da República n.º 143/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    143-A/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143-Supl, de 2008-07-25, Pág. 4748-(2) - 4748-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-30, nos termos do art. 24.º�
Revogado

Resumo

Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas,as propostas e as soluções. Transpõe o artigo 42.º e o anexo X da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e do artigo 48.º e do anexo XXIV da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.�