Decreto-Lei n.º 102/2008

Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    102/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2008-06-20, Pág. 3542 - 3611

Notas aos Dados Gerais

1 - Com a renumeração a que se referem os números 1 e 2 do art. 6º são eliminadas as disposições já revogadas por força de anteriores alterações introduzidas ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

2 - Todas as remissões para preceitos do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, na redacção anterior à da revisão a que ora se procede, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, e procede à republicação de ambos.