Lei n.º 12-A/2008

Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12-A/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 41-Supl, de 2008-02-27, Pág. 1326-(2) - 1326-(27)
  • Entrada em Vigor:
    2008-03-01, com excepção do nº 2 do art. 54º, o art. 87º, os nºs 3 dos arts. 95º a 100º e os arts. 101º, nº 4 do art.106º, 107º, 112º e 118º, que entram em vigor em 28.02.2008. Nos termos do nº 5 do art. 37.º da Lei 64-A/2008 de 31-Dez, os arts 58.º a 65.º, 93.º, 102.º e 103.º, entram em vigor em 01.01.2009�

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos nos termos dos nºs 3 a 7 do art. 118º;

2 - Os regimes que decorrem do artigo 117º, prevalecem sobre quaisquer leis especiais vigentes à data de entrada em vigor da presente lei;

3 - As referências legais feitas aos quadros de pessoal e a lugares dos quadros consideram-se feitas a mapas de pessoal e a postos de trabalho, respectivamente.

4 - Até à cessação dos contratos referidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 108º, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

5 - Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado;

6 - As carreiras referidas no n.º 1 dos arts. 95.º,100º e 106º, constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias;

7 - Nos termos do artigo 19.º, da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 63.º da presente lei, na redacção conferida pela lei supra, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos. O disposto no n.º 1 do artigo 63.º da presente lei, na sua redacção actual, aplica -se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril;

8 - O nº 2 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, estabelece, que, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º da presente lei, aos trabalhadores a que se refere o número 1 do artigo 19.º, que se candidatem a um posto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida;

9 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, mantêm -se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos (ver artigo 21.º da citada lei, que estabelece vários procedimentos a observar, em relação à revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos);

10 - As admissões de pessoal, nos termos do artigo 23.º, da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, devem observar a regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação;

11- O Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho, determina, nos termos do disposto no seu art. 37º, que os procedimentos relativos ao recrutamento de pessoal, incluindo a mobilidade interna de trabalhadores e a cedência de interesse público, nos termos previstos na presente lei, são obrigatoriamente acompanhados de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da DGO, ou pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., quando se trate de organismo que integre o perímetro de consolidação orçamental do orçamento da segurança social aquando do respectivo pedido de autorização;

12 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro estabelece que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, são aplicados aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e aos trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da supracitada Lei.�

Resumo

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.�