Decreto-Lei n.º 20/2008

Diário da República n.º 22/2008, Série I de 2008-01-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 22, de 2008-01-31, Pág. 868 - 872
  • Entrada em Vigor:
    2008-02-01

Notas aos Dados Gerais

1 - O regime previsto no artigo 6º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

2 - O regime previsto no artigo 6º, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 2009, nos termos da alteração produzida pela Lei 39/2008 de 11 de Agosto.

Resumo

Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.