Decreto-Lei n.º 181/2007

Diário da República n.º 89/2007, Série I de 2007-05-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    181/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2007-05-09, Pág. 3036
  • Entrada em Vigor:
    2007-06-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre todas e quaisquer disposições especiais relativas às matérias reguladas no presente decreto-lei;

2 - A remessa electrónica do documento comprovativo de ausência por doença, prevista nos n.os 3 e 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é obrigatória para os médicos ao abrigo de acordo com subsistemas de saúde da Administração Pública 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.