Despacho Normativo n.º 8/2007

Diário da República n.º 17/2007, Série II de 2007-01-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    8/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 2007-01-24, Pág. 1936

Notas aos Dados Gerais

O n.º 3 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 55/2005, com a redacção que lhe é dada pelo presente diploma, e aplicável para os anos de 2006 e seguintes.

Resumo

Altera os Despacho Normativos n.ºs 47/2004 de 25 de Novembro e n.º 55/2005, de 20 de Dezembro que estabelecem de um lote de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2005 e para os anos de 2006 e seguintes, respectivamente.