Decreto-Lei n.º 20/2007

Diário da República n.º 16/2007, Série I de 2007-01-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16, de 2007-01-23, Pág. 606
  • Entrada em Vigor:
    2007-03-10

Resumo

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.