Decreto-Lei n.º 169/2006

Diário da República n.º 158/2006, Série I de 2006-08-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    169/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2006-08-17, Pág. 5833
  • Entrada em Vigor:
    2006-08-18

Notas aos Dados Gerais

Estabelece regras de aplicação do Dec Lei 323/95, de 29 de Novembro, e do Dec Lei 236/99, de 25 de Junho

Resumo

Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).