Decreto-Lei n.º 157/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    157/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2006-08-08, Pág. 5638
  • Entrada em Vigor:

    30.º dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.