Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76-A/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 63-Supl, de 2006-03-29, Pág. 2328-(2) - 2328-(190)
  • Entrada em Vigor:
    2006-06-30, com excepção dos artigos 11.º e 33.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 28.º, e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março, entram em vigor no dia 01.01.2007

Notas aos Dados Gerais

1. Produção de efeitos nos termos dos nºs. 3, 4 e 5 do art. 63º do presente diploma.

2 .O disposto na subsecção I sobre competência territorial das conservatórias de registo comercial, apenas vigora até 31 de Dezembro de 2006, enquanto não entrar em vigor o n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março, modificado pelo artigo 33.º deste diploma, que elimina a competência territorial das conservatórias de registo comercial, permitindo a prática dos actos para os quais essas conservatórias sejam competentes, bem como a obtenção dos respectivos meios de prova, em qualquer conservatória do registo comercial, independentemente da sua localização geográfica.

3. Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que pressuponham ou exijam a celebração de escritura pública para a prática de actos societários equivalentes àqueles em relação aos quais se torna esta forma facultativa devem ser entendidas como pressupondo ou exigindo a forma estabelecida pelo presente decreto-lei.

4. A alteração dos prazos prevista na nova redacção do artigo 15.º do Código do Registo Comercial é apenas aplicável aos factos jurídicos ocorridos após a sua entrada em vigor, o n.º 4 do artigo 65.º do Código do Registo Comercial, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aplicável aos registos vigentes à data da sua entrada em vigor.

Resumo

Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Altera, entre outros diplomas, o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro e procede à sua republicação e o Código do Registo Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 de 3 de Dezembro e procede à sua republicação.

Notas ao Texto Integral

O Decreto-Lei 8-A/2002 de 11 de Janeiro, mencionado no art. 24º do presente diploma, foi publicado primeiramente em Diário da República com esse número, tendo sido rectificado posteriormente para "Decreto-Lei nº 8-C/2002" pela Decl-Rect 3/2002 de 22 de Janeiro