Despacho Normativo n.º 21/2006

Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    21/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 62, de 2006-03-28, Pág. 2316
  • Entrada em Vigor:
    2006-03-29
Revogado

Resumo

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à superfície aos produtores de algodão, previsto no capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro.