Despacho Normativo n.º 55/2005

Diário da República n.º 242/2005, Série I-B de 2005-12-20

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    55/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 242, de 2005-12-20, Pág. 7158
  • Entrada em Vigor:
    2005-12-21
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O n.º 3 do artigo 5.º do presente despacho é aplicável para os anos de 2006 e seguintes, nos termos do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 8/2007 de 24 de Janeiro.

Resumo

Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.