Portaria n.º 1288/2005

Diário da República n.º 239/2005, Série I-B de 2005-12-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1288/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 239, de 2005-12-15, Pág. 7077
  • Entrada em Vigor:
    2006-01-01
Revogado

Resumo

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.