Decreto-Lei n.º 211/2005

Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    211/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 234, de 2005-12-07, Pág. 6976
  • Entrada em Vigor:

    O art. 90º-A do Código do IRC, aditado pelo presente diploma, bem como o art. 18º (com a redacção ora introduzida) do Dec Lei 42/91 de 22-Jan, entram em vigor em 01.01.2006.

Notas aos Dados Gerais

A redacção dada ao art. 8º do Código do IRC, bem como a redacção dada ao art. 10º do Decreto Regulamentar 2/90 de 12 Janeiro, aplica-se nos termos definidos nos nºs 1 e 3 do art. 11º deste diploma.

Resumo

Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.