Decreto-Lei n.º 179/2005

Diário da República n.º 210/2005, Série I-A de 2005-11-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    179/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 210, de 2005-11-02, Pág. 6272

Notas aos Dados Gerais

O artigo 7.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, determina que os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de protecção social convergente passam a ser, respectivamente, de 8 % e de 3 %.

Resumo

Altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.