Despacho Normativo n.º 25/2005

Diário da República n.º 75/2005, Série I-B de 2005-04-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    25/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Pescas e Florestas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 75, de 2005-04-18, Pág. 3013
  • Entrada em Vigor:
    2005-04-19
Revogado

Resumo

Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio.