Despacho Normativo n.º 7/2005

Diário da República n.º 22/2005, Série I-B de 2005-02-01

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    7/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Pescas e Florestas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 22, de 2005-02-01, Pág. 839
  • Entrada em Vigor:
    2005-02-02
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto neste diploma aplica-se aos pedidos de ajudas relativos às campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2005.

Resumo

Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, relativos ao controlo do princípio da condicionalidade.