Decreto-Lei n.º 2/2005

Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    2/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 2, de 2005-01-04, Pág. 22 - 31
  • Entrada em Vigor:
    2005-01-05

Resumo

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado em anexo.

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86 de 3 de Dezembro, o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria nº 883/89 de 13 de Outubro, o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98 de 13 de Maio e o Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95 de 14 de Agosto.