Lei n.º 23/2004

Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 145, de 2004-06-22, Pág. 3800
  • Entrada em Vigor:

    Trinta dias após a data da publicação

Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1- Lei Geral da República.

2- O regime previsto na presente Lei aplica-se aos contratos de trabalho a celebrar ao abrigo da base XXXI da Lei de Bases da Saúde, aprovado pela lei 48/90, de 24 de Agosto, na redacção dada pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro, e do art. 14.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro.

3-O art. 27º da presente lei estabelece que as suas normas prevalecem sobre quaisquer normas especiais aplicáveis aos contratos de trabalho no âmbito das pessoas colectivas públicas, designadamente sobre as normas previstas nos respectivos estatutos.

Resumo

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.