Decreto-Lei n.º 287/2003

Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    287/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 262, de 2003-11-12, Pág. 7568 - 7647
  • Entrada em Vigor:

    O presente diploma entra em vigor nos termos previstos no seu art. 32.º; as alterações (relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) referidas no artigo 10º e no n.º 1 do art. 11º entram em vigor simultaneamente com o CIMI, salvo quanto à isenção prevista no n.º 2 do artigo 40.º-A do EBF, que entra em vigor com o CIMT, nos termos do nº 2 do art. 11º do presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 1 do artigo 45.º do EBF aplica-se aos valores patrimoniais tributários respeitantes a 2003, devendo, para o efeito, os sujeitos passivos apresentar o requerimento referido no n.º 2 do citado artigo em Abril e Maio de 2004.

Resumo

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republica em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.