Decreto-Lei n.º 284/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    284/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 259, de 2003-11-08, Pág. 7515
Revogado

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios.