Lei n.º 32-B/2002

Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    32-B/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 301-2ºSupl, de 2002-12-30, Pág. 8186-(136) - 8186-(603)
  • Entrada em Vigor:
    2003-01-01

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.