Decreto-Lei n.º 179/2002

Diário da República n.º 178/2002, Série I-A de 2002-08-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    179/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 178, de 2002-08-03, Pág. 5660

Resumo

Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.