Lei n.º 16-A/2002

Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16-A/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 125-Supl, de 2002-05-31, Pág. 4776-(2) - 4776-(17)

Notas aos Dados Gerais

1 - As alterações constantes dos artigos 2.º, 38.º, 40.º-A, 71.º, 73.º, 98.º, 99.º, 101.º, 119.º e 122.º do Código do IRS têm efeitos retroactivos a 01.01.2002.

2 - Pela presente lei são renovadas as autorizações legislativas dadas pelos n.os 8 a 11 do artigo 7.º , artigo 12.º , n.º 1 do artigo 18.º e artigo 53.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 165.º da Constituição relativamente às autorizações legislativas que incidam sobre matéria fiscal dadas pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.

3 - O prazo das autorizações legislativas previstas na presente lei termina em 31.12.2002

Resumo

Altera a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei 88/94, de 2 de Abril, que regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública, detidos por não residentes e, território português, e publica a lista de organismos do Estado que serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.