Lei n.º 109-B/2001

Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    109-B/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 298-2ºSupl, de 2001-12-27, Pág. 8496-(280) - 8496-(781)
  • Entrada em Vigor:
    2002-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República

2 - A nova redacção da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 14.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 97.º, do n.º 4 do artigo 128.º e do n.º 5 do artigo 129.º do Código do IRC tem natureza interpretativa.

3 - O n.º 4 do artigo 83.º (do Código do IRC) tem natureza interpretativa da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, quanto ao tratamento da contribuição autárquica em prédios arrendados, derivado da alteração do artigo 40.º do Código do IRS.

4 - O disposto nos n.os 6, 8 e 9 do artigo 53.º (do Código do IRC) tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001, aplicando-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir desta data.

5 - O disposto no n.º 1 do artigo 80.º (do Código do IRC) aplica-se aos rendimentos obtidos nos períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2002.

6 - A nova redacção da alínea h) do n.º 1 do artigo 88.º, da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º e das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 112.º (do Código do IRC) apenas é aplicável a partir de l de Janeiro de 2003.

7 - A redacção do n.º 3 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 23.º, bem como a redacção da alínea g) do n.º 1, da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 14, 15, 16, 18 e 19 do artigo 33.º, e, bem assim, do novo n.º 2 do artigo 35.º, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm natureza interpretativa.

8 - O disposto no n.º 7 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas é aplicável aos prédios ou partes de prédios arrendados após a sua entrada em vigor.

9 - O disposto no n.º 8 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas é aplicável aos prédios ou partes de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso após a sua entrada em vigor.

10 - Pela Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, são renovadas as autorizações legislativas dadas pelos n.os 8 a 11 do artigo 7.º , artigo 12.º , n.º 1 do artigo 18.º e artigo 53.º do presente diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 165.º da Constituição relativamente às autorizações legislativas que incidam sobre matéria fiscal dadas pela presente lei.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.