Lei n.º 3/83

Diário da República n.º 47/1983, Série I de 1983-02-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 1983-02-26, Pág. 661
  • Entrada em Vigor:
    1983-10-01, (A entrada em vigor foi suspensa pelo Dec Lei 356/83 de 2 de Setembro)

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 224/82 de 8 de Junho, que conferiu nova redacção ao Código do Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais, aprovados respectivamente pelos Decretos-Leis nºs 44129 de 28 de Dezembro de 1961 e 44329 de 8 de Maio de 1962. Uniformiza os prazos previstos no referido Código de Processo Civil e altera, também, o Decreto-Lei nº 121/76 de 11 de Fevereiro.