Decreto-Lei n.º 157/2001

Diário da República n.º 109/2001, Série I-A de 2001-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    157/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 109, de 2001-05-11, Pág. 2806 - 2807
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República.

2 - O presente diploma produz efeitos desde 01.01.2001.

Resumo

Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.