Lei n.º 30-G/2000

Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30-G/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 299-3ºSupl, de 2000-12-29, Pág. 7492-(653) - 7492-(693)
  • Entrada em Vigor:
    2001-01-01, sem prejuízo do disposto noutras normas da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República

2 - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRC aplica-se às provisões constituídas a partir da entrada em vigor desta lei, no stermos do nº 6 do art. 7º.

3 - O disposto na nova redacção do artigo 44.º do Código do IRC aplica-se nos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001 sem prejuízo do disposto nas al.s a), b) e c) do nº7 do art. 7º.

4 - O artigo 57.º do Código do IRC na redacção agora introduzida apenas se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou a partir de 1 de Janeiro de 2002, mantendo-se em vigor até essa data o preceito com a redacção agora revogada, nos termos do nº 1 do art. 7º.

5 - A nova redacção do artigo 87.º do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta respeitantes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001, conforme a redacção dada ao nº 8 do art. 7º do presente diploma pela Lei 85/2001, de 04-Ago (substituindo "A nova redacção do artigo 74.º-A do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta respeitantes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001, continuando a aplicar-se o disposto na redacção anterior aos pagamentos especiais por conta respeitantes a períodos de tributação iniciados antes daquela data").

6 - A remissão constante do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime fiscal aplicável às mais-valias e menos-valias obtidas pelas sociedades gestoras de participações sociais, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares e que constituam imobilizações financeiras, considera-se efectuada para o artigo 44.º do Código do IRC, com a redacção em vigor no momento da realização das mais-valias e menos-valias, conforme o disposto no nº 10 do art 7º do presente diploma.

7 - O disposto na presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir 01.01.2001

8 - Em caso de conflito entre normas constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2001 e normas da presente lei prevalece o disposto nesta, conforme o nº 1 do art. 21º.

9 - Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma, mantêm-se em vigor as regras procedimentais anteriormente estipuladas para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações especiais, conforme determina o art. 3º do Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho.

Resumo

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e legislação avulsa.