Decreto-Lei n.º 70-A/2000

Diário da República n.º 104/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-05-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    70-A/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 104-Supl, de 2000-05-05, Pág. 1854-(2)

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 10 de Abril de 2000.Lei geral da República

Resumo

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.