Decreto-Lei n.º 29/2000

Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 61, de 2000-03-13, Pág. 909
  • Entrada em Vigor:
    2000-05-01

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República.

Resumo

Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.