Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    503/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 271, de 1999-11-20, Pág. 8241
  • Entrada em Vigor:
    2000-05-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de Março, a aplicação do regime previsto nos nºs. 2 e 3 do art. 6.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, continua suspensa, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais;

2 - O disposto no artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no presente diploma.

Resumo

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Notas

As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma