Decreto-Lei n.º 472/99

Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    472/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 260, de 1999-11-08, Pág. 7780 - 7789

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República.

2 - O disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CIVA, no artigo 179.º do CIMSISD, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/95, e no artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 01.01.1998

Resumo

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Código do Imposto Municipal de de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, o Código da Contribuição Autárquica (CCA), aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 51/95, de 20 de Março, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 54/95, de 22 de Março, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro, e o Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro, que procede à harmonização das disposições que regulamentam a cobrança e o pagamento dos reembolsos do IVA.