Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    433/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 250, de 1999-10-26, Pág. 7170 - 7215
  • Entrada em Vigor:
    2000-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República

2 - O Código só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir de 01.01.2000;

3- O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, determina nos termos do seu art. 6.º que são suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades.

Resumo

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)