Decreto-Lei n.º 410/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    410/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 241, de 1999-10-15, Pág. 6957 - 6959
  • Entrada em Vigor:

    O disposto nos nºs 1 a 5 do artigo 186º-A do Código do Notariado, aditado pelo presente diploma, entra em vigor depois de decorrido o prazo legal de 'vacatio legis' da portaria a que se refere o nº 6 do mesmo artigo; as demais disposições do presente decreto-lei entram em vigor 10 dias depois da data da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, e o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.