Decreto-Lei n.º 325/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    325/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 192, de 1999-08-18, Pág. 5457
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.