Decreto-Lei n.º 324/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    324/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 192, de 1999-08-18, Pág. 5456
  • Entrada em Vigor:

    No dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.