Lei n.º 117/99

Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    117/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 186, de 1999-08-11, Pág. 5223
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.