Lei n.º 2098

Diário do Governo n.º 172/1959, Série I de 1959-07-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2098
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 172, de 1959-07-29, Pág. 869 - 874
Revogado

Resumo

Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.